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  #1  
Antigo Sat, 01/03/08, 09:07 PM
renata_matos renata_matos está offline
 
Registrado em: 15/01/08
Posts: 56
Padrão Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

Professor,
a minha dúvida foi motivada pela seguinte questão:

(AFT.2003 – ESAF) A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato discricionário pelo presidente da República.

A intervenção da União nos Estados solicitada ou requisitada vincula o Presidente da República a expedir o decreto de intervenção?

Obrigada!
Renata
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  #2  
Antigo Sun, 02/03/08, 09:46 AM
MffM MffM está offline
 
Registrado em: 01/12/07
Localização: Brasília
Posts: 1,039
Padrão Re: Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

A intervenção requisitada vincula a decisão do Presidente da República, diferentemente da intervenção solicitada.
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